Análise das Medidas de Implementação da Directiva Serviços 2006/123/CE em Portugal. Avaliação da implementação da Directiva 2007/23/CE em Portugal (colocação no mercado de artigos de pirotécnica). Análise da conformidade legal da legislação adoptada por Portugal para transpor a Directiva 2004/38/CE relativa a Livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros.