Novo Regime Geral da Gestão de Resíduos e de Deposição de Resíduos em Aterro
O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro que aprovou o Novo Regime Geral da Gestão de Resíduos produzirá efeitos a 1 de julho de 2021. Como principais novidades destacam-se: • Alargamento muito significativo do elenco de contraordenações ambientais leves, graves e muito graves; • (Re)definição de «resíduo urbano» – eliminada a referência ao critério …
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