Foi publicado o Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de Dezembro que procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Foi publicado o Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/2772, de 22 de Dezembro que complementa a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de relato de sustentabilidade. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Desde 24 de agosto de 2023, na União Europeia, os utilizadores profissionais de produtos que na sua composição contenham diisocianatos deverão ser formados e certificados para uma utilização correta e segura de acordo com o Regulamento n.º 2020/1149, de 3 de Agosto (link em eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020R1149)). Os diisocianatos são compostos químicos presentes em muitos produtos utilizados nos setores industriais, como espumas, selantes, revestimentos …
Formação e certificação – Utilização de Diisocianatos Read More »
O Gestlegis informa que foi publicada a Portaria n.º 320/2023, de 27 de outubro, que regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais. A presente portaria estabelece o modelo, …
Portaria n.º 320/2023 – Formação para gestores de segurança de recintos desportivos Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de outubro que altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. O Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei …
O Gestlegis informa que foi publicada a 29 de Setembro de 2023, a Portaria n.º 292-A/2023, que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança …
O Gestlegis informa que foi publicado a 22 de Setembro de 2023, o Decreto-Lei n.º 82/2023, que atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico. Prevê-se que a comercialização de produtos fitofarmacêuticos para uso não profissional possa continuar a ser efetuada em estabelecimentos com instalações não destinadas exclusivamente …
O Gestlegis informa que foi publicada a 18 de Setembro de 2023, a Portaria n.º 283/2023, que aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, …
O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo duas diretivas da União Europeia. As alterações são: Introdução de novos parâmetros na lista de valores paramétricos, como a Legionella, ácidos haloacéticos, bisfenol A e substâncias perfluoroalquiladas (PFAS), …
O Gestlegis informa que foi publicada a 7 de Agosto de 2023, a Portaria n.º 255/2023, que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de …
Portaria n.º 255/2023 – Conteúdo obrigatório do projeto de execução Read More »
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