Foi publicado o Regulamento n.º 1085/2025, de 24 de setembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação (MAC) no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens (SIGRE). O regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação, 25 de setembro de 2025, mas as disposições relativas à alocação e compensação apenas se aplicam a partir de 1 de janeiro de 2026. O texto integral do regulamento pode ser consultado aqui. Saiba mais aqui sobre este diploma.
A Equipa Gestlegis
