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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 139-A/2025, de 30 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis

Foi publicada a Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de novembro, que aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis

Foi publicada a Portaria n.º 1425/2025, de 11 de novembro, que aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro, que estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis

Foi publicado o Regulamento de Execução (EU) n.º 2025/2001, de 6 de outubro, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à descrição das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes

Foi publicada a Portaria n.º 328/2025/1, de 6 de outubro, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. Saiba mais aqui sobre este diploma.

Foi publicada a Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro, que estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro. Saiba mais aqui sobre este diploma.

Foi publicada a Portaria n.º 321/2025/1, de 29 de setembro, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis

A Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) determina que o operador económico que coloca o produto no mercado é responsável pelos impactes ambientais decorrentes do ciclo de vida do produto (produção do produto, utilização, produção e gestão de resíduos). Assim, a responsabilidade alargada do produtor significa que o produtor/embalador que coloca produtos do mercado, em Portugal, tem a

Foi publicado o Regulamento n.º 1085/2025, de 24 de setembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação (MAC) no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens (SIGRE). O regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação, 25 de setembro de 2025, mas as disposições relativas à alocação