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O Gestlegis informa que foi publicado, no dia 31 de dezembro, no Diário da República o Decreto-Lei n.º 118/2024, de 31 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril. Este Decreto vem altera o …

Decreto-Lei n.º 118/2024 e Decreto-Lei n.º 102/2024 – Agentes Biológicos e Cancerígenos Read More »

O Gestlegis informa que foi publicado, no dia 18 de dezembro, no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece regras para harmonizar a comercialização de produtos de construção. Este regulamento tem como objetivo estabelecer regras harmonizadas sobre a forma de expressar …

Regulamento (UE) 2024/3110 – Produtos de Construção Read More »

O Gestlegis informa que foi publicado no Diário da República em 4 de dezembro de 2024 o Decreto-Lei n.º 102/2024, de 4 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao …

Decreto-Lei n.º 102/2024 – Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos Read More »

O Gestlegis informa que foi publicado no Diário da República, em 25 de novembro de 2024, o Decreto-Lei n.º 93/2024, de 25 de novembro, que transpõe a Diretiva 2014/112/EU (Diretiva «Tempo de Trabalho»), relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, estabelecendo prescrições mínimas de segurança e …

Decreto-Lei n.º 93/2024 – Organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores Read More »

O Gestlegis informa que foi publicado no Diário da República em 25 de novembro de 2024 o Decreto-Lei n.º 92/2024, de 25 de novembro, que Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, …

Decreto-Lei n.º 92/2024 – Regime de operação portuária Read More »

O Gestlegis informa que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2024/2865 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Este regulamento visa atualizar e harmonizar as regras para melhorar a segurança, …

Regulamento (UE) 2024/2865 – Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Read More »

Relatório do Estado do Ambiente 2024 A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) divulgou o Relatório do Estado do Ambiente (REA) 2024, um documento essencial que reúne dados atualizados e a evolução das políticas e medidas implementadas em Portugal nas áreas do ambiente e do desenvolvimento sustentável. Este relatório oferece uma visão detalhada dos progressos alcançados no desempenho ambiental …

APA – REA 2024 e RARU 2023 Read More »

O novo portal informativo do Mercado Voluntário de Carbono Português, lançado no mês de outubro, permite que até ao final do ano, os promotores de projetos têm a oportunidade de manifestar o seu interesse na promoção de projetos concretos, permitindo à Comissão Técnica de Acompanhamento priorizar os esforços no desenvolvimento de metodologias inovadoras para dinamizar …

Portal do Mercado Voluntário de Carbono Read More »

O Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) é o principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030, rumo a um futuro neutro em carbono e surge no âmbito das obrigações estabelecidas pelo Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática, o qual prevê que todos os Estados-membros elaborem e …

Novo PNEC 2030 Read More »

Até lá as empresas devem realizar a conversão, escolhendo cuidadosamente o(s) código(s) que melhor descreve(m) a sua atividade. A Autoridade Tributária está a comunicar às empresas que se encontra disponível o IRCAE – Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 – CAE Rev.4), desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que tem como objetivo a confirmação …

CAE Rev. 4 entra em vigor a 1 de janeiro de 2025 Read More »