A gestlegis informa que foi publicado, em 10 de setembro de 2026, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores (denominado CELE 2).
Este diploma estabelece um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, distinto do aplicável às instalações fixas e à atividade da aviação, para as entidades responsáveis pela introdução no consumo de combustíveis utilizados em processos de combustão no sector dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, denominadas entidades regulamentadas.
O Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa deve ser requerido pelas entidades regulamentadas abrangidas no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do diploma.
Consulte o Decreto-Lei n.º 182/2026, aqui.
A Equipa Gestlegis.