A gestlegis informa que foi publicado, em 22 de outubro de 2026, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 203/2026, de 22 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.
Este decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
São introduzidas novas regras respeitantes à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores expostos a agentes químicos perigosos no local de trabalho, associados ao chumbo e aos seus compostos inorgânicos e aos diisocianatos.
É reduzido o valor-limite de exposição profissional ao chumbo para níveis inferiores aos atuais e criado um valor-limite biológico obrigatório, com um período de transição que vigora até 31 de dezembro de 2028. E, pela primeira vez é estabelecido um valor-limite de exposição profissional aos diisocianatos, com um período de transição que vigora transitório até 31 de dezembro de 2028.
São também definidas regras a aplicar pelo empregador, quando da ultrapassagem do valor-limite biológico e regras para a vigilância da saúde do trabalhador exposto ao chumbo e seus compostos inorgânicos.
Este decreto-lei entra em vigor no dia 2 de novembro de 2026.
Consulte o Decreto-Lei n.º 203/2026 aqui.
A Equipa Gestlegis.