A gestlegis informa que foi publicado, em 22 de outubro de 2026, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 204/2026, de 22 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Este decreto-Lei altera o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, para atualizar o quadro legal aplicável à fiscalização rodoviário.
As principais alterações são ao nível da classificação de risco das infrações (artigo 12.º) para linhar com as categorias fixadas no Anexo II da Diretiva Delegada (UE) 2025/1801 e a reformulação das responsabilidades detalhadas dos operadores e intervenientes na cadeia de transporte, tais como expedidores, transportadores, destinatários, carregadores e embaladores (artigo 13.º).
Este decreto-lei entra em vigor no dia 2 de novembro de 2026.
Consulte o Decreto-Lei n.º 204/2026 aqui.
A Equipa Gestlegis.