A gestlegis informa que foi publicado, em 22 de outubro de 2026, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro, que altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR).
Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de novembro de 2026, salvo no que se refere ao aplicável à Taxa de Gestão de Resíduos, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2026 (1 a 6 do artigo 114.º e artigo 115.º) e 1 de janeiro de 2027 (n.º 7 do artigo 114.º), e no aplicável à recolha complementar de resíduos pelos sistemas municipais e multimunicipais que produz efeito a 30 de abril de 2027.
Consulte estas e outras alterações no Decreto-Lei n.º 205/2026 aqui.
A Equipa Gestlegis.