O Gestlegis informa que no âmbito dos Fluxos Específicos de Resíduos, neste momento, o disposto no n.º 6 do artigo 19.º, no n.º 2 do artigo 22.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 já se encontra em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2025. Deste modo, já é obrigatório: …
O Gestlegis informa que foi publicado, no dia 31 de dezembro, no Diário da República o Decreto-Lei n.º 118/2024, de 31 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril. Este Decreto vem altera o …
Decreto-Lei n.º 118/2024 e Decreto-Lei n.º 102/2024 – Agentes Biológicos e Cancerígenos Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado, no dia 18 de dezembro, no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece regras para harmonizar a comercialização de produtos de construção. Este regulamento tem como objetivo estabelecer regras harmonizadas sobre a forma de expressar …
Regulamento (UE) 2024/3110 – Produtos de Construção Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado no Diário da República em 4 de dezembro de 2024 o Decreto-Lei n.º 102/2024, de 4 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao …
O Gestlegis informa que foi publicado no Diário da República, em 25 de novembro de 2024, o Decreto-Lei n.º 93/2024, de 25 de novembro, que transpõe a Diretiva 2014/112/EU (Diretiva «Tempo de Trabalho»), relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, estabelecendo prescrições mínimas de segurança e …
O Gestlegis informa que foi publicado no Diário da República em 25 de novembro de 2024 o Decreto-Lei n.º 92/2024, de 25 de novembro, que Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, …
Decreto-Lei n.º 92/2024 – Regime de operação portuária Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2024/2865 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Este regulamento visa atualizar e harmonizar as regras para melhorar a segurança, …
Relatório do Estado do Ambiente 2024 A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) divulgou o Relatório do Estado do Ambiente (REA) 2024, um documento essencial que reúne dados atualizados e a evolução das políticas e medidas implementadas em Portugal nas áreas do ambiente e do desenvolvimento sustentável. Este relatório oferece uma visão detalhada dos progressos alcançados no desempenho ambiental …
O novo portal informativo do Mercado Voluntário de Carbono Português, lançado no mês de outubro, permite que até ao final do ano, os promotores de projetos têm a oportunidade de manifestar o seu interesse na promoção de projetos concretos, permitindo à Comissão Técnica de Acompanhamento priorizar os esforços no desenvolvimento de metodologias inovadoras para dinamizar …
O Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) é o principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030, rumo a um futuro neutro em carbono e surge no âmbito das obrigações estabelecidas pelo Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática, o qual prevê que todos os Estados-membros elaborem e …
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