O Gestlegis informa que foi publicado, em 29 de maio de 2026, no Diário da República, Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio, que transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho. Este decreto-lei […]
O Gestlegis informa que foi publicada, em 15 de maio de 2026, no Diário da República, a Portaria n.º 222-A/2026/1, de 15 de maio, que estabelece os termos, as condições de implementação e o funcionamento do sistema de incentivo económico direto para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado
O Gestlegis informa que foi publicado, em 12 de maio de 2026, no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2026/1030 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2026, relativo à contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte. Este regulamento define regras para calcular e
O Gestlegis informa que foi publicada, em 6 de maio de 2026, no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão Delegada (UE) 2026/429 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2026, que complementa o Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, isentando determinados operadores económicos que utilizam envolvimentos de paletes e cintas dos requisitos de reutilização de
O Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas. Este diploma
Novo Diploma dos Transportes Rodoviários – Decreto-Lei n.º 84/2026 Read More »
O Gestegis informa que foram publicados os seguintes diplomas: Resolução de Conselho de Ministros n.º 58/2026 – PAEC 2025-2030 Foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 58/2026, de 24 de março, que aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030. Saiba mais aqui sobre este diploma. Resolução de Conselho de Ministros
PAEC 2025-2030 e PROTN Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2026, de 9 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis.
Regime jurídico da reconversão da paisagem Read More »
O Gestlegis informa que foram publicadas as seguintes portarias: Portaria n.º 133/2026/1 – Mobilidade elétrica Foi publicada a Portaria n.º 133/2026/1, de 30 de março, que fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício
Mobilidade Elétrica Read More »
Encontra-se a decorrer o período de submissão do MIRR 2025 (Mapa Integrado de Registo de Resíduos), até ao dia 31 de março de 2026. Recomenda-se consulta ao site de Apoio Siliamb, no submenu MIRR, onde é disponibilizada informação sobre os critérios de obrigatoriedade de submissão, bem como vários documentos de apoio ao preenchimento do MIRR, entre os quais
Foi publicada a Portaria n.º 44/2026/1, de 28 de janeiro, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no
Portaria n.º 44/2026/1 – Taxas de SHST Read More »