José Bettencourt

Foi publicada a Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro, que estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro. Saiba mais aqui sobre este diploma.

Foi publicada a Portaria n.º 321/2025/1, de 29 de setembro, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis

A Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) determina que o operador económico que coloca o produto no mercado é responsável pelos impactes ambientais decorrentes do ciclo de vida do produto (produção do produto, utilização, produção e gestão de resíduos). Assim, a responsabilidade alargada do produtor significa que o produtor/embalador que coloca produtos do mercado, em Portugal, tem a

Foi publicado o Regulamento n.º 1085/2025, de 24 de setembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação (MAC) no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens (SIGRE). O regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação, 25 de setembro de 2025, mas as disposições relativas à alocação

O Gestlegis informa que foi publicado, em 14 de agosto de 2025, no Diário da República o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Este novo regime jurídico impõe sistemas de carregamento ad hoc nos termos

O Gestlegis informa que foi publicado, em 12 de agosto de 2025, no Diário da República o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais. Esta alteração

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2025, de 24 de junho, que define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes. Saiba mais aqui sobre este diploma.

O Gestlegis informa que foi publicado, em 22 de maio de 2025, no Diário da República o Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio, que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851. Esta alteração vem: – Atualizar a

Decreto-Lei n.º 72/2025 – Riscos cancerígenos ou mutagénicos Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2025, de 6 de maio, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro. Saiba

O Gestlegis informa que foi publicado, em 24 de março de 2025, no Jornal Oficial da União Europeia os seguintes Regulamentos de Execução, no termos do Regulamento (UE) 2024/573, referente à obrigatoriedade de certificação de pessoas singulares e coletivas para recuperação de Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE) e intervenção em equipamentos contendo de