O Gestlegis informa que foi publicado a 22 de Setembro de 2023, o Decreto-Lei n.º 82/2023, que atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico. Prevê-se que a comercialização de produtos fitofarmacêuticos para uso não profissional possa continuar a ser efetuada em estabelecimentos com instalações não destinadas exclusivamente […]
O Gestlegis informa que foi publicada a 18 de Setembro de 2023, a Portaria n.º 283/2023, que aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro,
Portaria n.º 283/2023 – ADR Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo duas diretivas da União Europeia. As alterações são: Introdução de novos parâmetros na lista de valores paramétricos, como a Legionella, ácidos haloacéticos, bisfenol A e substâncias perfluoroalquiladas (PFAS),
O Gestlegis informa que foi publicada a 7 de Agosto de 2023, a Portaria n.º 255/2023, que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de
Portaria n.º 255/2023 – Conteúdo obrigatório do projeto de execução Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado em 29 de Junho de 2023, no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 73/361/CEE do Conselho. O presente regulamento estabelece requisitos de
Regulamento (UE) 2023/1230 – Máquinas Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado no Diário de Republica Eletrónico (DRE) a 3 de Abril de 2023, a Lei nº 13/2023 que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. É republicada, no anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º
Lei nº 13/2023 – Alteração do Código do Trabalho Read More »
O Gestlegis informa que foi divulgado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Este decreto-lei aprova medidas para reduzir os encargos, eliminar licenciamentos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, com especial enfoque na área ambiental. São introduzidas as seguintes medidas, em matéria ambiental,
Decreto-Lei n.º 11/2023 – Simplificação dos licenciamentos ambientais Read More »
O Gestlegis informa que entrou em vigor, a 1 de Fevereiro de 2023, a Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, que veio estabelecer um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua contratação por entidades empregadoras do sector privado. Ao
Lei n.º 4/2019 – Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Read More »
O Gestlegis informa que foi publicada em 29 de Dezembro de 2022 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022 que aprova o Plano Nacional para o Radão em Portugal e que define no artigo 5º do Capitulo 2 do anexo, a periodicidade associada a avaliação da exposição de trabalhadores do radão pela entidade empregadora.
O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril que aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição. O controlo metrológico legal aplica-se: a) Aos instrumentos de medição, utilizados em transações comerciais, em operações fiscais ou salariais, na segurança, na saúde, na energia