José Bettencourt

O Gestlegis informa que foi publicada o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de Março que altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. O Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que altera o Decreto-Lei […]

O Gestlegis informa que foi publicado, em 20 de fevereiro de 2024, o Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014. Assim, para prevenir a libertação de

O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de Janeiro que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento. Saiba mais aqui sobre este diploma.

O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Saiba mais aqui sobre este diploma.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de Dezembro que procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica. Saiba mais aqui sobre este diploma.

Foi publicado o Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/2772, de 22 de Dezembro que complementa a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de relato de sustentabilidade. Saiba mais aqui sobre este diploma.

Desde 24 de agosto de 2023, na União Europeia, os utilizadores profissionais de produtos que na sua composição contenham diisocianatos deverão ser formados e certificados para uma utilização correta e segura de acordo com o Regulamento n.º 2020/1149, de 3 de Agosto (link em eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020R1149)). Os diisocianatos são compostos químicos presentes em muitos produtos utilizados nos setores industriais, como espumas, selantes, revestimentos

O Gestlegis informa que foi publicada a Portaria n.º 320/2023, de 27 de outubro, que regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais. A presente portaria estabelece o modelo,

O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de outubro que altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. O Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei

O Gestlegis informa que foi publicada a 29 de Setembro de 2023, a Portaria n.º 292-A/2023, que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança