Foi publicada a Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de novembro, que aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis
Foi publicada a Portaria n.º 1425/2025, de 11 de novembro, que aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro, que estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis
Foi publicado o Regulamento de Execução (EU) n.º 2025/2001, de 6 de outubro, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à descrição das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes …
Regulamento de Execução (EU) n.º 2025/2001 – Organização do tempo de trabalho Read More »
Foi publicada a Portaria n.º 328/2025/1, de 6 de outubro, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Foi publicada a Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro, que estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro. Saiba mais aqui sobre este diploma.
Foi publicada a Portaria n.º 321/2025/1, de 29 de setembro, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis
A Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) determina que o operador económico que coloca o produto no mercado é responsável pelos impactes ambientais decorrentes do ciclo de vida do produto (produção do produto, utilização, produção e gestão de resíduos). Assim, a responsabilidade alargada do produtor significa que o produtor/embalador que coloca produtos do mercado, em Portugal, tem a …
APA publica Circular sobre Responsabilidade Alargada do Produtor Read More »
Foi publicado o Regulamento n.º 1085/2025, de 24 de setembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação (MAC) no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens (SIGRE). O regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação, 25 de setembro de 2025, mas as disposições relativas à alocação …
O Gestlegis informa que foi publicado, em 14 de agosto de 2025, no Diário da República o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Este novo regime jurídico impõe sistemas de carregamento ad hoc nos termos …