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Portaria n.º 424/2025/1 – Instalações de Gás

Foi publicada a Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de novembro, que aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho. Saiba mais aqui sobre este diploma. A Equipa Gestlegis

Regulamento de Execução (EU) n.º 2025/2001 – Organização do tempo de trabalho

Foi publicado o Regulamento de Execução (EU) n.º 2025/2001, de 6 de outubro, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à descrição das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes …

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Portaria n.º 328/2025/1 – Consultórios médicos

Foi publicada a Portaria n.º 328/2025/1, de 6 de outubro, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. Saiba mais aqui sobre este diploma.

Portaria n.º 358/2025/1 – Biomassa

Foi publicada a Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro, que estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro. Saiba mais aqui sobre este diploma.

APA publica Circular sobre Responsabilidade Alargada do Produtor

A Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) determina que o operador económico que coloca o produto no mercado é responsável pelos impactes ambientais decorrentes do ciclo de vida do produto (produção do produto, utilização, produção e gestão de resíduos). Assim, a responsabilidade alargada do produtor significa que o produtor/embalador que coloca produtos do mercado, em Portugal, tem a …

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Decreto-Lei n.º 93/2025 – Mobilidade elétrica

O Gestlegis informa que foi publicado, em 14 de agosto de 2025, no Diário da República o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Este novo regime jurídico impõe sistemas de carregamento ad hoc nos termos …

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