O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de outubro que altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. O Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei […]
O Gestlegis informa que foi publicada a 29 de Setembro de 2023, a Portaria n.º 292-A/2023, que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança
Portaria n.º 292-A/2023 – Teletrabalho Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado a 22 de Setembro de 2023, o Decreto-Lei n.º 82/2023, que atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico. Prevê-se que a comercialização de produtos fitofarmacêuticos para uso não profissional possa continuar a ser efetuada em estabelecimentos com instalações não destinadas exclusivamente
O Gestlegis informa que foi publicada a 18 de Setembro de 2023, a Portaria n.º 283/2023, que aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro,
Portaria n.º 283/2023 – ADR Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo duas diretivas da União Europeia. As alterações são: Introdução de novos parâmetros na lista de valores paramétricos, como a Legionella, ácidos haloacéticos, bisfenol A e substâncias perfluoroalquiladas (PFAS),
O Gestlegis informa que foi publicada a 7 de Agosto de 2023, a Portaria n.º 255/2023, que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de
Portaria n.º 255/2023 – Conteúdo obrigatório do projeto de execução Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado em 29 de Junho de 2023, no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 73/361/CEE do Conselho. O presente regulamento estabelece requisitos de
Regulamento (UE) 2023/1230 – Máquinas Read More »
O Gestlegis informa que foi publicado no Diário de Republica Eletrónico (DRE) a 3 de Abril de 2023, a Lei nº 13/2023 que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. É republicada, no anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º
Lei nº 13/2023 – Alteração do Código do Trabalho Read More »
O Gestlegis informa que foi divulgado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Este decreto-lei aprova medidas para reduzir os encargos, eliminar licenciamentos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, com especial enfoque na área ambiental. São introduzidas as seguintes medidas, em matéria ambiental,
Decreto-Lei n.º 11/2023 – Simplificação dos licenciamentos ambientais Read More »
O Gestlegis informa que entrou em vigor, a 1 de Fevereiro de 2023, a Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, que veio estabelecer um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua contratação por entidades empregadoras do sector privado. Ao
Lei n.º 4/2019 – Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Read More »